É crime exercer atividade de Corretagem Imobiliária

É crime exercer atividade de Corretagem Imobiliária

A dinâmica atividade da corretagem imobiliária é regulamentada pela lei 6.530/78.

Para ser corretor de imóveis é necessário que o candidato seja técnico em Transações Imobiliárias, graduado em Gestão Imobiliária ou Ciências Imobiliárias – cursos de 3º grau. O curso de Técnico em Transações Imobiliárias é ministrado nas principais capitais brasileiras, regulamentado pelas respectivas secretarias de educação e cultura, e corresponde ao 2º grau de ensino.

A inscrição nos respectivos cursos é imprescindível que o corretor tenha o CERTIFICADO de conclusão do segundo grau, homologado na secretaria de educação e cultura do seu estado.

Na Bahia, em 2001 foi implantado o curso Gestão Imobiliária o que mudou significativamente o segmento, pois, operado por profissionais mais capacitados.

O referido curso atende ao que dispõe as Diretrizes Curriculares da Educação tecnológica do MEC, é ministrado no mínimo em 04 semestres. A matrícula dos candidatos se dá mediante prévia seleção, obedecidas alguns critérios. Este curso existe em vários estados brasileiros.

No ano de 2006, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) criou o Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI), simultaneamente a resolução nº 957/2006 estabelecendo normas que passaram a gerar segurança à sociedade brasileira sobre as avaliações imobiliárias realizadas por Corretores de Imóveis.

Por sua vez, esta atividade desenvolvida por Corretor de Imóveis, visa estimar o valor de propriedades imobiliárias para efeito de comercialização e, pode ter entre outros fins, a partilha dos bens de uma herança; a compra ou venda; financiamento hipotecário, ou construção; estudo econômico e financeiro de um projeto de investimento; o cálculo de indenização por desapropriação; a determinação de valor para efeitos fiscais.

A CERTIFICAÇÃO de conclusão de cursos de avaliação de imóveis, através de instituições de ensino credenciadas junto ao COFECI, possibilita a inscrição deste profissional no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis – CNAI.
A sociedade brasileira desconhece em grande parte, que a atividade que exerce o Corretor de Imóveis é regulamentada por lei federal, e que o exercício da mesma por pessoa não habilitada é crime.

No Brasil existem 25 (vinte e cinco) atuantes Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, vinculados ao Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI).

 

Por Prof. Nilson Araújo

Instituto de Cultura Imobiliária – ICI

Site: http://www.culturaimobiliaria.com.br/ici/